Para venda do imóvel do "de cujus" é necessário a realização do inventário para o outorga da escritura

BDI

BDI nº 9 - ano: 2023 - (Perguntas & Respostas)

Determinada corretora de imóveis elaborou um contrato “misto” de locação e compra e venda. O
vendedor foi um espólio, representado pelos dois únicos herdeiros e a compradora (Pessoa Jurídica). Por ser misto, o contrato previu tanto aluguel como parcelas anuais de compra e venda. Os alugueis vinham sendo pagos normalmente, contudo, desde a primeira parcela da venda os compradores deixaram de pagar.
Veio então para o nosso escritório ingressar com uma execução e também rescisão do mesmo. Com relação ao processo de execução, após citado, a executada compradora apresentou embargos que foi julgado procedente, declarando inválido o contrato firmado entre as partes e, portanto, inexigível o valor da execução, em razão da parte "vendedora" não poder cumprir com a sua obrigação de transferência do domínio do bem, de modo que o negócio jurídico reputa-se absolutamente nulo.
Ainda que o contrato tenha sido muito mal formulado, nossa intenção é a.............

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